Base de données de documents sur l’exploitation sexuelle - disponibles en téléchargement / Database on documents on sexual exploitation - available for download

Livre et recherche

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Titre du document: Direitos da União Europeia para as vítimas do tráfico de seres humanos (The EU rights of victims of trafficking in human beings)
Auteur(s) - Auteure(s): Commissão Europeia
Zone(s) geographique(s): Europe (U.E)
Theme(s): Traite des êtres humains
Législation/Système judiciaire
Aide aux victimes
Langue:
 Portugais
Description:
 O documento destina-se a vítimas e profi ssionais que procurem uma panorâmica dos direitos com base na legislação da União Europeia, assim como aos Estados-Membros que elaborem panorâmicas idênticas dos direitos reconhecidos a nível nacional às vítimas do tráfi co de seres humanos. A legislação da União prevê normas mínimas, podendo os Estados-Membros ir além delas conforme se justifi que. Os direitos decorrentes da legislação da União Europeia que deverá ser transposta para o direito nacional pelos Estados-Membros após a publicação deste documento estão assinalados a itálico no texto.
Annee du document:
 2013
URL
 https://s3.eu-west-3.amazonaws.com/observatoirebdd/2013_Droits_vict_TEH_UE_POR.pdf